O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), ouviu, na tarde desta segunda-feira (9), o depoimento do deputado Ricardo Arruda (PL) no âmbito do processo que o acusa de quebra de decoro parlamentar por ofensas que ele teria proferido contra a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), na tribuna. O colegiado também designou o relator em um segundo processo, este movido contra o deputado Goura (PDT), por falas do parlamentar nas redes sociais. A representação (SEI 22480-06.2025) movida contra Arruda refere-se a fatos ocorridos na sessão plenária do dia 16 de setembro de 2025. Em sua fala, o deputado se referiu à ministra como “bruxa”. A denúncia, apresentada pelas deputadas Mabel Canto (PP), Ana Júlia (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD), sustenta que a declaração ultrapassou os limites constitucionais e regimentais da prerrogativa parlamentar, atentando contra o decoro da Casa e revelando “menosprezo à condição feminina, reforçando estigmas históricos que atentam contra a dignidade, a integridade e a legitimidade da atuação das mulheres em espaços de poder”.
EXPLICAÇÕES DO ACUSADO
Ao responder ao pedido de explicações realizado pelo relator do processo, deputado Dr. Leônidas (CDN), Arruda sustentou que não visou discriminar a magistrada, mas manifestar uma crítica exclusivamente institucional, motivada por uma fala de Cármen Lúcia em julgamento, na qual ela utiliza a expressão “pequenos tiranos”. “Ao classificar a população brasileira nesses termos, a ministra fez uma afirmação que, sob a minha ótica, é extremamente grave e desrespeitosa com o povo. Minha manifestação foi uma resposta política a essa fala. Foi uma discordância institucional. Foi o exercício da crítica parlamentar a uma autoridade de outro poder”, defendeu Arruda. Outro ponto tratado por Arruda em sua defesa diz respeito à suposta extensão do xingamento às parlamentares mulheres da Alep, sustentada pelas deputadas autoras da denúncia e que teria ocorrido após o deputado do PL ter sido questionado por elas sobre sua conduta. “Não houve menção nominal a deputadas, não houve ataque pessoal, não houve intenção de atingir mulheres pelo fato de serem mulheres. Sempre adotei postura crítica em relação a ministros do STF”, afirmou o deputado, citando que já proferiu ofensas também contra o ministro Alexandre de Moraes. “Tratava-se de debate político dentro do Plenário sobre liberdade de expressão, limites institucionais e atuação do Poder Judiciário”. Arruda também respondeu a questionamentos dos parlamentares Secretária Marcia (PSD) e Tito Barichello (União).
COMBATE AO ÓDIO CONTRA A MULHER NA INTERNET
O Projeto de Lei 6194/25, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), cria normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para enfrentar a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta tem como objetivos combater o ódio online, prevenir a escalada para a violência física e assegurar a dignidade das mulheres no ambiente digital. A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. O texto define misoginia digital como qualquer ato ou conteúdo veiculado em ambiente digital que, em razão do gênero, discrimine, desumanize ou inferiorize mulheres, ou que incentive a violência contra elas. A definição de "mulher" no projeto abrange todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino, incluindo mulheres trans, travestis e pessoas não binárias. Pela proposta, o autor de ataques misóginos responderá civilmente por danos morais, materiais e existenciais.
COMBATE AOS “RACHAS” EM VIAS PÚBLICAS
O Projeto de Lei 7235/25 cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate a Corridas Ilegais em Vias Públicas (PNPCR) para reduzir acidentes e mortes causados por disputas de velocidade ou manobras perigosas em vias públicas. O texto prevê que órgãos federais, estaduais e municipais adotem ações integradas para fiscalizar, prevenir e reprimir “rachas”, definidos como disputa de velocidade ou demonstração de manobra com veículo em áreas públicas sem autorização. Entre outras ações, o programa sugere, em trechos de risco, a instalação de radares e câmeras com reconhecimento de placas, operações coordenadas de polícias, guardas municipais e agentes de trânsito e o reforço na iluminação pública. Além da fiscalização, prevê ainda medidas de engenharia de tráfego, como redutores de velocidade físicos, para desestimular as disputas. E, como medida de prevenção, propõe que a administração pública promova campanhas educativas permanentes em escolas, redes sociais e autoescolas sobre riscos de corridas ilegais. O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), destaca que a simples criminalização dos infratores não é suficiente e que o Brasil precisa de um programa estruturado que una tecnologia, engenharia viária e educação.
COMISSÃO DO SENADO QUER OUVIR DANIEL VORCARO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pretende ouvir o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em audiência pública na terça-feira (10), às 10h. Até o fim da manhã desta segunda-feira (9), a comissão aguardava a confirmação do comparecimento. Preso pela Polícia Federal na quarta-feira (4), o banqueiro já desmarcou a presença na CAE inicialmente prevista para o início do mês, na terça-feira (3). Também faltou às convocações da CPI do Crime Organizado e da CPMI do INSS. Desde fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tem decidido pelo comparecimento facultativo de Vorcaro.  A CAE possui, desde fevereiro, um grupo de trabalho destinado a acompanhar as investigações sobre as fraudes financeiras do banco Master.
FIM À RELATIVIZAÇÃO DE ESTUPRO VIRA LEI
Não há circunstância que possa relativizar um crime de estupro de vulnerável, nem mesmo qualquer conduta da vítima ou de seus responsáveis. Já está em vigor a Lei 15.353, que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada. Sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, aprovado pelo Senado em 25 de fevereiro. A lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas na legislação, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, reforçando a segurança jurídica e a efetividade no combate à violência sexual infantil. Da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) em novembro do ano passado. Na ocasião, a senadora salientou que o texto, agora transformado em lei, deixa claro que toda relação sexual de adulto com criança é estupro. 
VAGAS ROTATIVAS PARA ESTACIONAR EM FARMÁCIAS
Em junho de 2025, o vereador Nori Seto (PP) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que criava vagas de estacionamento para as farmácias da capital do Paraná. Para garantir a tramitação da proposta na CMC, ele atualizou a iniciativa, prevendo que as vagas sejam rotativas e com tempo máximo de permanência. O objetivo da mudança é facilitar o acesso dos cidadãos e clientes às drogarias, além de “auxiliar na sobrevivência comercial” dos comércios de bairro. Segundo o substitutivo, terão direito às vagas apenas as farmácias cuja natureza jurídica seja de micro ou pequena empresa, além de que a criação das áreas dependerá da realização de estudo técnico que demonstre sua necessidade, impacto na circulação e compatibilidade com o sistema viário local. A nova redação determina também que a instituição das áreas não implicará exclusividade permanente, devendo ser periodicamente reavaliada quanto à sua efetividade e impacto no trânsito. 
NORMAS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode pautar a votação em plenário do projeto de lei que regulamenta a instalação e a operação de pontos de recarga de veículos elétricos em Curitiba. De acordo com o vereador Tico Kuzma (PSD), autor da proposta, o objetivo da norma é "assegurar a segurança estrutural, a prevenção de incêndios e a proteção da vida e do patrimônio". Com a iniciativa, Kuzma pretende estabelecer uma série de critérios para a instalação de ponto de recarga, entre eles, que seja apresentado projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
ASSEMBLEIA ITINERANTE EM PARANAVAÍ
A Assembleia Legislativa do Paraná realizará mais uma edição da Assembleia Itinerante, programa de interiorização do Poder Legislativo estadual, na cidade de Paranavaí, durante a ExpoParanavaí, entre os dias 11 e 13 de março. A iniciativa marcará a estreia de um novo formato, com um estande institucional no evento para aproximar o Parlamento da população e promover ações de cidadania e formação. Quem visitar o estande da Assembleia também poderá ter acesso ao atendimento jurídico gratuito oferecido pela Defensoria Pública do Paraná. Já os interessados em cursos poderão participar do cronograma de capacitação e debates preparado pela Escola do Legislativo, com a Arena da Democracia, projeto que contará com jogos educativos, rodas de conversa e palestras abertas ao público entre os dias 11 e 13 de março, no Parque de Exposições da cidade. As atividades buscam incentivar o diálogo com a sociedade, estimular a participação cidadã e levar conhecimento sobre temas relevantes da vida pública.
PLACAS COM HISTÓRIA DOS HOMENAGEADOS
Quem frequenta parques, praças ou bosques de Curitiba poderá conhecer melhor a história por trás do nome desses espaços públicos. Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal prevê a instalação de placas com identificação biográfica ou contextualização histórica nesses locais. A proposta é do vereador Marcos Vieira (PDT). O texto determina que a sinalização de equipamentos públicos de lazer, esporte, cultura e turismo inclua informações sobre a pessoa homenageada ou sobre o contexto histórico que motivou a denominação do espaço. As placas também poderão conter QR Code ou tecnologia equivalente para acesso a conteúdos digitais com informações mais completas. Segundo o autor, a iniciativa pretende ampliar o acesso à história da cidade e dar mais transparência às homenagens registradas nos espaços urbanos.