O Ministério da Fazenda incluiu a revisão das regras de publicidade de apostas online entre as principais prioridades regulatórias de 2026. A medida, voltada ao controle da atuação de influenciadores e afiliados, visa conter a divulgação de operadores não autorizados no país.
De acordo com a Agenda Regulatória 2026/2027, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a atualização das normas será implementada no primeiro trimestre do ano e abrangerá plataformas digitais, portais de notícias e empresas de marketing que promovam conteúdos relacionados a apostas.
A pasta aplicará o princípio de responsabilidade solidária, estabelecendo que tanto quem divulga quanto quem contrata publicidade irregular possa ser responsabilizado.
A secretária substituta Daniele Correa Cardoso, responsável pela portaria que institui a agenda, destacou que o foco está na proteção dos consumidores e no combate à informalidade do setor de bet. Estima-se que sites não regulamentados representem cerca de metade do volume total de apostas realizadas no Brasil.
O Ministério também prevê, para o segundo semestre de 2026, o aperfeiçoamento das políticas de jogo responsável, com novas ferramentas de monitoramento de comportamento de apostadores e de filtragem de conteúdo publicitário. As ações dialogam com iniciativas já em curso da SPA, como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que bloqueia o acesso de usuários a todas as bets quando há solicitação voluntária.
Enquanto o Ministério da Fazenda define parâmetros para regulamentar, o Senado Federal avança em direção oposta. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou um projeto de lei que proíbe a publicidade e o patrocínio de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), proíbe anúncios de bet em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de vedar o patrocínio de clubes e eventos esportivos. O texto também impede a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
O presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que há acordo com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ampliar o debate e unificar outras propostas sobre o tema. As penalidades para descumprimento incluem multas que podem chegar a R$ 10 milhões e cassação de autorizações de operação.
Dados divulgados por uma bet em novembro de 2025 apontam que o futebol é o esporte mais popular entre os usuários, concentrando 74,19% dos apostadores ativos e 86,47% das apostas registradas. Em seguida aparecem o basquete (9,61%), o tênis (3,04%) e os esportes virtuais (0,94%).
Entre os campeonatos, o Brasileirão lidera com 18,9% das apostas, seguido pela Premier League (6,43%), La Liga (5,68%) e Série A italiana (4,36%). A bet também identificou forte crescimento de modalidades emergentes como Rugby Union, que teve aumento de 984% em volume de apostas no período.
Os dados reforçam a concentração de mercado em grandes eventos esportivos e a relevância das bets oficiais na coleta de estatísticas sobre comportamento do apostador. Em seu primeiro ano de operação plena, o mercado regulado de apostas de quota fixa registrou 25,2 milhões de apostadores brasileiros, segundo balanço do Ministério da Fazenda.
Foram bloqueados mais de 25 mil sites ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e 324 perfis de influenciadores foram removidos por promover conteúdo não autorizado. A SPA também identificou 1.687 pessoas físicas envolvidas em transferências para empresas sem licença.
A receita bruta total das bets autorizadas, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), alcançou R$ 37 bilhões em 2025, gerando R$ 9,95 bilhões em tributos federais e destinações legais. Além disso, o governo arrecadou R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.
O relatório da SPA mostra ainda que 217 mil pedidos de autoexclusão foram registrados nos primeiros 40 dias de funcionamento da plataforma, com 37% das solicitações motivadas por preocupações com saúde mental.
Os números consolidam o primeiro ciclo de dados oficiais do mercado regulado e sustentam a estratégia do Ministério da Fazenda de reforçar a regulação da publicidade e a integridade das bets no país.