O deputado estadual Requião Filho (PDT) convocou uma audiência pública para debater as recentes ações da Prefeitura de Curitiba relacionadas à internação compulsória de pessoas em situação de rua, em contexto de abuso de álcool e outras drogas. A audiência será realizada no dia 23 de fevereiro, às 9h, no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A iniciativa do parlamentar busca promover um debate técnico, responsável e qualificado sobre as internações realizadas em Curitiba, reunindo diferentes áreas do conhecimento para analisar os impactos jurídicos, sociais, médicos e de direitos humanos envolvidos na adoção da medida pelo poder público. O tema ganhou destaque após o município iniciar procedimentos de internação involuntária, em 9 de janeiro. Desde então, as internações involuntárias reacenderam discussões sobre os limites legais da política e seus impactos sobre a população em situação de extrema vulnerabilidade. Segundo Requião Filho, que é membro da Frente Parlamentar da População em Situação de Rua na Alep, a audiência pública tem o objetivo de aprofundar a análise sobre a legalidade, a eficácia e os efeitos práticos da política de internamentos.
HOSPITAL PARA IMBITUVA
O Governo do Paraná anunciou nesta quinta-feira (19) a construção do Hospital Municipal de Imbituva, na região Centro-Sul. O investimento total será de R$ 25 milhões, sendo R$ 12 milhões do Estado e o restante como contrapartida da Prefeitura. O secretário das Cidades, Guto Silva, participou da solenidade de liberação dos recursos ao lado do governador em exercício, Darci Piana, e do secretário estadual da Saúde, Beto Preto. O hospital terá 48 leitos e cerca de 140 profissionais. A estrutura contará com centro obstétrico e salas para cirurgias de pequeno porte — ortopedia, vascular, otorrinolaringologia e oftalmologia —, além de internamento clínico e enfermarias. Atualmente, o município dispõe apenas de pronto atendimento.
PROTEÇÃO ANIMAL EM ESCOLAS
Fortalecer a educação em proteção animal e promover a guarda responsável entre estudantes da rede municipal é a finalidade do projeto de lei protocolado pelo vereador Marcos Vieira (PDT) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa institui diretrizes voltadas à prevenção de maus-tratos, conscientização sobre abandono e abordagem do conceito de Saúde Única nas escolas da rede municipal de Curitiba. O texto estabelece que as ações poderão ser desenvolvidas por meio de projetos interdisciplinares, campanhas educativas, seminários e parcerias com programas municipais de proteção animal, respeitada a autonomia pedagógica das unidades de ensino e a organização curricular prevista na legislação educacional. Entre as diretrizes previstas no projeto estão a promoção da empatia e do respeito aos animais, a divulgação de canais oficiais de denúncia de maus-tratos e a orientação sobre guarda responsável, incluindo alimentação adequada, vacinação, manejo correto e prevenção do abandono. O texto também menciona a importância da castração como medida de controle populacional e de prevenção de doenças.
DEPUTADA LUCIANA CRITICA FECHAMENTO DE TURMAS DE COLÉGIO EM ASSENTAMENTO
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) encaminhou ofício ao secretário estadual de Educação, Roni Miranda, solicitando a manutenção das turmas do Colégio Estadual do Campo Chico Mendes, localizado no Assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu. A iniciativa ocorre após comunicado da Secretaria de Estado da Educação à comunidade escolar informando o fechamento das turmas do 7º B, 8º B e 9º B. Para a parlamentar, a decisão representa um retrocesso e penaliza diretamente estudantes, professores e toda a comunidade escolar. Além de reduzir a carga horária e atingir educadores contratados pelo regime PSS, a medida impõe prejuízos pedagógicos aos alunos, que serão redistribuídos para outras salas. A consequência imediata, alerta Luciana, tende a ser o aumento do número de estudantes por turma, comprometendo a qualidade do ensino e ampliando o risco de superlotação. O colégio é referência na educação do campo. Suas atividades começaram em 2003, ainda no antigo Acampamento do Silo, atendendo 660 estudantes quando a comunidade recebeu a primeira escola itinerante do Paraná. Em 2005, a própria comunidade construiu salas de madeira, utilizadas até 2008, quando alunos e professores passaram a ocupar um barracão adaptado como escola.
INCLUSÃO E ACESSO EM PARQUES DE CURITIBA
Para ampliar a acessibilidade em parques de Curitiba e garantir que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou condições neurodivergentes utilizem plenamente os espaços públicos de lazer, o vereador Pier Petruzziello (PP) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que institui a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos, denominada “Curitiba Para Todos”. A proposta estabelece diretrizes para novos projetos, reformas e revitalizações de áreas públicas, prevendo playgrounds inclusivos, rotas acessíveis, comunicação alternativa, zonas de acomodação sensorial e instalação de fraldários adultos em banheiros públicos. Segundo o autor, a medida busca modernizar a política urbana e consolidar um modelo de cidade inclusiva. O texto determina que as construções e as revitalizações de parques, praças, bosques e jardins municipais deverão observar, além da norma técnica ABNT NBR 9050, princípios de Desenho Universal, garantindo que os espaços sejam utilizáveis pelo maior número possível de pessoas, sem necessidade de adaptações posteriores.
MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM UNIDADES DE SAÚDE
Reforçar a segurança nas unidades públicas de saúde de Curitiba é o objetivo do projeto de lei que autoriza o monitoramento em postos de saúde por meio da instalação de câmeras nas áreas comuns. A matéria foi protocolada pelo vereador Eder Borges (PL) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) da Casa. A proposta determina que o sistema de vigilância seja restrito a espaços de circulação, vedando a captação de imagens em consultórios e salas de atendimento, além de prever observância integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o autor, a iniciativa busca enfrentar episódios de violência e depredação registrados nas unidades, contribuindo para a proteção de servidores e usuários. Na justificativa, Borges afirma que “a instalação de câmeras representa medida preventiva e responsável para proteger o cidadão de bem e valorizar os profissionais que atuam na rede pública de saúde”, destacando que a proposta não interfere na relação médico-paciente nem no sigilo das informações clínicas.
PROPOSTA DE ESTUDANTE VIRA LEI
Uma sugestão apresentada por uma aluna do ensino médio da rede pública estadual transformou-se em lei no Paraná. A estudante Rita de Cássia Lesnhak, do Colégio Padre Giuseppe Bugatti, de União da Vitória, teve sua proposta de criação de um programa de apoio vocacional para estudantes premiada, em 2025, como a melhor do projeto Geração Atitude e, neste ano, viu a iniciativa ser sancionada pelo Governo do Estado. A proposição foi encampada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, e Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa. A ideia da adolescente, desenvolvida sob a orientação da professora Juliana Pessi Mayorca, resultou na Lei nº 22.973, sancionada em 12 de fevereiro de 2026. A medida institui a Campanha Permanente Orienta Paraná, de orientação vocacional e profissional para estudantes do ensino médio das redes pública e privada do Estado. “A sanção da lei demonstra a importância de o Legislativo ouvir e apoiar quem está na ponta”, considerou Alexandre Curi. “É importante a participação da juventude no debate de políticas públicas, e esta ideia da estudante Rita de Cássia e da professora Juliana, que pudemos encampar dentro da Assembleia, certamente terá reflexos positivos no futuro dos estudantes paranaenses”, avaliou o deputado.
ROMANELLI DESTACA A CAMPANHA DA FRATERNIDADE
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) disse que a Campanha da Fraternidade deste ano, “Fraternidade e Moradia – Ele veio morar entre nós”, lançada pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), convoca a sociedade a enfrentar o déficit habitacional. “A Campanha da Fraternidade nos convoca para este desafio gigante. Não basta apenas discutir o tema da falta de moradia; precisamos de soluções reais para diminuir o déficit habitacional entre as famílias de baixa renda. Minha homenagem à CNBB e à Pastoral da Moradia por jogar luz sobre esse tema”, destacou. “Moradia, um direito sagrado. Quem já trabalhou na ponta, como eu fiz, como secretário de Habitação e presidente da Cohapar, por duas gestões (1991/1994 e 2003/2006), sabe. A casa própria é o alicerce de qualquer família. Moradia digna não é um privilégio, é um direito. É mais fácil erguer a cabeça quando se tem um teto digno sobre ela”, completou Romanelli. O retrato da habitação no país, no entanto, é muito cruel com os mais pobres, disse Romanelli. O último censo revela que o número de pessoas em situação de rua cresceu 25%, chegando a 328 mil. “Se olharmos para as moradias precárias, o número assusta. São mais de 26 milhões de domicílios sem as condições básicas de habitabilidade”, pontuou.
PROPOSTA QUER TORNAR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM AUTÔNOMOS
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo realiza reunião na terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A votação será às 14h30, no plenário 7. A votação estava prevista para dezembro, mas foi adiada. Os deputados argumentaram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças sugeridas pelo relator ao Projeto de Lei Complementar 152/25. O substitutivo de Coutinho confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.