Os servidores da Celepar, em assembleia, não aceitaram o plano de demissões voluntárias apresentado
Os funcionários da Celepar rejeitaram, quase por unanimidade, a proposta de acordo coletivo apresentada pela empresa, que previa um Plano de Demissão Voluntária (PDV) vinculado à lei de desestatização aprovada em 2024. O impasse pode levar à deflagração de greve e já motivou a autorização para ações judiciais por parte do sindicato. O Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar denuncia pressões internas para aprovar o acordo até o fim de abril e aponta um cenário de "desmonte" e ingerência política, criticando a nomeação de aliados políticos em cargos comissionados enquanto se prega o enxugamento da máquina. A entidade alerta para os riscos à segurança de dados públicos e à missão técnica da companhia, considerada estratégica para o estado, e reforça que sua luta é pela manutenção da Celepar como patrimônio público.
NOVA REGRA PARA CESSÃO DE SERVIDORES À PREFEITURA
Em segundo turno, com 27 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a mensagem do Executivo com a proposta de padronizar a remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura. No entanto, como o projeto de lei recebeu uma emenda modificativa na sessão desta quarta-feira (23), retornará à ordem do dia, na próxima semana, para ser votado em redação final. O projeto de lei, na prática, altera a lei municipal 12.072/2006. A proposição oferece três opções de remuneração aos servidores cedidos à Prefeitura: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre a sua remuneração e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente. A medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e de fundações públicas.
LEI PARA REFORÇO DA DEFESA SANITÁRIA
Seguiu na semana passada para sanção do governador Ratinho Junior (PSD) o projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) que reforça a defesa sanitária e a proibição de ingresso no Paraná de animais suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, provenientes de outros estados. A proposta foi aprovada em dois turnos e em redação final pelos deputados estaduais. O projeto corrigiu o caput e inclui o parágrafo 4º no artigo 1º da lei nº 11.504 de 6 de agosto de 1996. "A Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná", diz a redação proposta ao artigo 1º da referida lei. "Fica proibido o ingresso no Estado do Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outras unidades federativas ou países", descreve o novo parágrafo 4º.
ORIOVISTO CRITICA PODER EXCESSIVO DO STF
“Brazil’s Supreme Court is on trial” (“A Suprema Corte do Brasil está sob julgamento”) serviu de base para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) voltar a cobrar, na sessão plenária desta terça-feira (22/4), a votação de propostas, como a Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria (PEC 8/2021) que põe fim às decisões monocráticas(individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O senador leu o texto da revista, que destaca o poder excessivo de ministros da Corte, como Alexandre de Moraes; critica as decisões monocráticas, as anulações da Lava Jato e questiona a falta de iniciativa dos parlamentares brasileiros para votar pautas relevantes, como a regulação das mídias digitais. “Eu fico triste de ler as palavras escritas em uma revista britânica, mas precisamos fazer uma autocrítica. Há vários erros grotescos cometidos pelos ministros do STF. E nós, aqui, não estamos cumprindo com o nosso papel. A Câmara não aprova a PEC que acaba com as decisões monocráticas, já aprovada pelo Senado, nem a PEC que põe fim ao foro privilegiado. E por quê? Porque há um grande conluio: não mexam comigo que eu não mexo com vocês. Se aprovássemos essas duas propostas e também o fim da reeleição, teríamos a maior parte dos problemas do país resolvidos. Vivemos uma grande tristeza!”, disse Oriovisto Guimarães.
HOMENAGEM A ADIR ROMEO
A denominação Velódromo Adir Romeo recebeu 29 votos favoráveis em votação na Câmara Municipal de Curitiba. A proposta é de autoria de Leonidas Dias (Pode) e do vereador licenciado e secretário do Governo Municipal, Marcelo Fachinello. No debate da proposta de lei em primeiro turno, na semana passada, diversos parlamentares destacaram a trajetória do homenageado no ciclismo. Além de atleta pioneiro do ciclismo curitibano e paranaense, Romeu se destacou como professor, técnico e promotor de competições. No Velódromo do Jardim Botânico, que deve receber seu nome, ministrou aulas por mais de 34 anos. Ele faleceu em 2024, aos 66 anos de idade.
DEBATE SOBRE EFICÁCIA DE VACINAS
A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta quarta-feira (23) uma reunião entre o Conselho Estadual de Saúde do Paraná (CES-PR), a Comissão e o Bloco Parlamentar Temático de Saúde Pública para debater a eficácia e a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. O encontro foi solicitado pelo próprio órgão colegiado após os deputados Ricardo Arruda (PL) e Marcio Pacheco (PP) questionarem a eficácia e a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças durante discursos na tribuna da Alep. Cerca de 20 dos 38 membros do CES-PR compareceram ao Auditório Legislativo – a entidade é composta por usuários, gestores, trabalhadores e prestadores de serviços da saúde no Paraná, no setor público e privado. Eles foram representados na mesa pelo presidente do órgão, Fábio Stahlschmidt. Compuseram a mesa ainda o presidente da Comissão da Saúde Pública, Tercilio Turini; e os deputados integrantes Márcia Huçulak (PSD), presidente do Bloco Temático de Saúde Pública; Dr. Leônidas (CDN), Luis Corti (PSB), Márcio Pacheco (PP) e Pedro Paulo Bazana (PSD). O deputado Ricardo Arruda (PL) também fez parte. O encontro foi uma oportunidade para a entidade e os parlamentares marcarem suas posições sobre os temas.
REPÚDIO A FALAS DE DEPUTADOS
O CES-PR entregou uma nota de repúdio, aprovada por unanimidade pelos conselheiros no fim de março, indicando que falas proferidas por Arruda e Pacheco “ignoram evidências científicas, colocando vidas em risco e fomentando desinformação sobre a imunização infantil”. O texto destaca que a imunização é segura e eficaz e que a recusa individual compromete toda a população. Cita ainda, entre outras coisas, que as falas não têm base científica e ampliam a hesitação vacinação, o que faz ressurgir doenças erradicadas. Segundo Stahlschmidt, há um efeito dominó: questionar a imunização da Covid-19 gera desconfiança sobre as demais. “Expõe a população a riscos desnecessários, compromete políticas públicas e investimentos na saúde”, destacou. Ele apontou ainda dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que indicam, devido à vacinação ampla, uma redução de três milhões de mortes por ano. O deputado Tercilio Turini (MDB) destacou um artigo publicado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) no último ano no qual a vacinação contra a Covid-19 é recomendada por 85% dos pediatras entrevistados – num universo de 980 médicos. “Eu sou totalmente favorável e sempre recomendei”, ressaltou o deputado.
COMISSÃO PARA CRIAR CÓDIGO DO EMPREENDEDOR DO PR
A Assembleia Legislativa do Paraná constituiu nesta quarta-feira (23) uma Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos sobre empreendedorismo e inovação para elaborar o Código do Empreendedor do Paraná. Assim como os outros códigos já elaborados pela Casa de Leis, a ideia é compilar as diversas leis, revogar as inócuas e modernizá-las. A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD). Curi destacou que o trabalho é árduo, mas a ideia é votar o código ainda neste ano. “São 21.362 leis sobre o tema, além de 274 leis complementares. Muitas estão desatualizadas, inócuas e não cabem mais. Vamos ouvir todas as entidades para colaborar, além de realizarmos audiências públicas e visitar as principais cidades do Paraná para ouvir sugestões”, explicou.
Na ocasião, o deputado estadual Denian Couto (Podemos) foi escolhido como presidente e o deputado Marcelo Rangel (PSD) como relator. Os demais membros titulares são: Goura (PDT), Marli Paulino (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Fernando Guerra (União), Fabio de Oliveira (Podemos) e Soldado Adriano (PP). Os suplentes são: Adão Litro (PSD), Moacyr Fadel (PSD), Arilson Chiorato (PT), Nelson Justus (União), Dr. Leonidas (CDN), Matheus Vermelho (PP) e Anibelli Neto (MDB). Na próxima semana, a Comissão Especial se reunirá novamente para traçar um cronograma de trabalho. A deputada Marcia Huçulak (PSD) também participou da reunião.
DIA DO ZOOTECNISTA
A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais se reuniu nesta quarta-feira (23) para debater e aprovar o projeto de lei 143/2025 que institui o 13 de maio como Dia Estadual do Zootecnista. De autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), a proposta visa valorizar e dar visibilidade à importância social, econômica e ambiental da profissão, cuja atuação impacta diretamente na qualidade dos alimentos consumidos pela população, na geração de empregos e renda no campo, além da preservação dos recursos naturais. Além disso, a zootecnia é uma ciência fundamental para o desenvolvimento agropecuário sendo a responsável pelo estudo, aprimoramento da produção animal, com foco na nutrição, manejo, genética, melhoramento, saúde, bem-estar e sustentabilidade dos rebanhos. A data escolhida marca a regulamentação oficial da profissão no Brasil por meio da Lei Federal nº 5.550/1968 e faz referência à data de colação da primeira turma de zootecnistas do país, em 1966, na Universidade Federal da Paraíba. A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão, deputado Arilson Chiorato (PT) e teve a participação dos deputados Gilberto Ribeiro (PL), Reichemback (PSD) e Cristina Silvestri (PP).
