O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiram nesta quinta-feira (19) as regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais. De acordo com uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá dificultar a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.
Pelas regras, estarão proibidas as operações que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular. A abordagem dos motoristas infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas em situações de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que coloquem em risco à vida dos demais motoristas.
A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular.
BLOQUEIOS DA PRF EM 2022
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram adotadas após "experiências contrárias à democracia". "Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência", afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as forças de segurança do governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país. "Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, garantiu.
Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de eleitores que se deslocavam para votar. A região é conhecida por registrar grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso faz parte de um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades. Ele fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandou a corporação durante as eleições de 2022.
IPTU: ISENÇÃO PARA IMÓVEL DANIFICADO POR ENCHENTE JÁ PODE IR AO PLENÁRIO DA CMC
A proposta de lei que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incide sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos está apta a ser debatida e votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A última comissão a avaliar o projeto foi a de Economia, Finanças e Fiscalização, em reunião realizada na quarta-feira (18). O colegiado deliberou sobre um total de cinco proposições, sendo que duas avançaram, uma foi encaminhada à Prefeitura para informações adicionais e outras duas receberam pedido de vista.
O texto estabelece que o benefício seja concedido no exercício fiscal seguinte às chuvas ou outro fenômeno climático que tenha danificado o imóvel, “desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente”. Para a concessão da isenção do imposto, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. A isenção ou a remissão do IPTU seria limitada ao valor de R$ 5 mil.
Em seu parecer, a vereadora Professora Josete (PT) aponta que a medida “tem caráter social importante e que as possíveis despesas decorrentes das ações previstas são de difícil mensuração, dada a ocorrência dos fenômenos naturais". Ainda em relação à possível renúncia fiscal que a compensação aos atingidos por enchentes causaria aos cofres do município, a parlamentar acatou as estimativas apresentadas pelos autores, “calculadas a partir de métodos utilizados nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte, onde a legislação sobre o assunto já é utilizada”.
As estimativas de impacto variam entre R$ 2,3 a R$ 3,9 milhões por ano e os autores sugerem que as compensações financeiras para as renúncias fiscais poderiam vir dos recursos devolvidos, anualmente, pela Câmara Municipal de Curitiba à Prefeitura; recursos gastos com publicidade institucional; reformas; entre outras ações previstas na Lei Orçamentária Anual. A iniciativa do projeto é dos vereadores Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ LAMENTA O FALECIMENTO DA EX-DEPUTADA ESTADUAL AMÉLIA HRUSCHKA
A Assembleia Legislativa do Paraná lamenta o falecimento da ex-deputada Amélia de Almeida Hruschka, ocorrido na manhã desta quinta-feira (19). “Amélia deixa um legado de comprometimento e serviço público, especialmente marcado por sua atuação na Assembleia Legislativa do Paraná, onde ocupou o cargo de deputada estadual por dois mandatos consecutivos”, diz nota enviada pela família da ex-parlamentar.
Durante seus dois mandatos na Assembleia Legislativa, Amélia destacou-se como a mulher mais votada de sua legislatura e foi uma das únicas duas mulheres a ocupar tal cargo naquele período. Entre suas conquistas mais notáveis, está a lei de emancipação do município de Luiziana, um feito que exemplifica sua dedicação às causas de desenvolvimento regional e bem-estar social. O primeiro mandato foi de 1983 a 1987, correspondente à 11ª Legislatura, após ser eleita nas eleições de 1982. O segundo mandato ocorreu de 1987 a 1991, após sua reeleição nas eleições de 1986.
Em Campo Mourão, Amélia foi a vereadora mais votada da história do município e exerceu um papel fundamental como Patrona da Guarda Mirim de Campo Mourão. Ela ocupou uma cadeira na Câmara Municipal de Campo Mourão entre os anos de 1977 e 1982. Durante sua trajetória, ela foi responsável pela criação de dezenas de creches em todo o estado do Paraná, oferecendo suporte para a educação infantil. Amélia também se dedicou a incentivar a autonomia feminina, motivando inúmeras mulheres a buscarem independência através da formação de clubes de mães, fortalecendo as redes de apoio e desenvolvimento comunitário.
ASSEMBLEIA RECEBE PRIMEIRO MUTIRÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ÁREA DE SAÚDE
A necessidade de medicamentos, de um leito hospitalar, consultas médicas, procedimentos em geral e outras demandas da população serão analisadas no primeiro mutirão de orientação jurídica realizado na Assembleia Legislativa do Paraná, pela Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), voltado a questões de saúde. O atendimento inédito sobre o tema ocorrerá na próxima quinta-feira (26), das 9h às 15 horas, no Plenarinho na Casa de Leis. O serviço, totalmente gratuito e aberto às cidades vizinhas, será oferecido por ordem de chegada. Não é necessário realizar pré-cadastro.
O mutirão vai atender uma demanda muito frequente detectada no posto da Defensoria da Assembleia. “Chegam diariamente muitos casos aqui relacionados a questões de saúde e o objetivo é orientar a população a respeito de todas as dúvidas que tenham em relação aos serviços públicos de saúde. Quando necessário, as equipes poderão fazer agendamento de retorno para dar continuidade ao atendimento.”, explicou o defensor público Rafael de Matos Souto, coordenador do posto da defensoria localizado no Legislativo.
Ele reforça que a atuação será exclusivamente extrajudicial, não englobando, portanto, casos com demandas já ajuizadas ou de quem já obteve a negativa administrativa das respectivas Secretarias de Saúde. Nos casos de procedimentos médicos, a Defensoria ressalta que o serviço é voltado para o atendimento de demandas eletivas, ou seja, sem caráter de urgência ou emergência. O mutirão contará também com a presença de profissionais do serviço de saúde do município. A equipe realizará orientação sobre os fluxos administrativos de atendimento para solicitações de procedimentos médicos e outros pedidos.
ZONAS ELEITORAIS INICIAM GERAÇÃO DE MÍDIAS E PREPARAÇÃO DAS URNAS
Na manhã desta quinta-feira (19), com a presença presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, tiveram início as cerimônias de geração de mídias e de preparação das urnas (carga e lacração) das dez Zonas Eleitorais (ZEs) de Curitiba. A geração de mídias é a gravação dos dados necessários nas mídias (espécie de pen-drive) para o funcionamento das urnas eletrônicas nas eleições.
Os procedimentos, que foram acompanhados por membros do Ministério Público e por estudantes da Universidade Federal do Paraná (UFPR), também contaram com a presença da juíza eleitoral Cristine Lopes, do juiz eleitoral Marcelo de Resende Castanho, da promotora eleitoral Beatriz Splinder de Oliveira Leite, da diretora-geral do TRE-PR, Solange Maria Vieira, do secretário de planejamento e logística de eleições e de inovação, Valcir Mombach, e dos chefes de cartório Nilton Luiz Drabeski Dudziak e David Carreiro de Barros Maia Chagas.
Nas Zonas Eleitorais (ZEs) de Curitiba, as cerimônias de geração de mídias obedecerão à seguinte programação: nesta quinta-feira (19), pela manhã, a 1ª ZE e a 176ª ZE; ainda nesta quinta-feira, à tarde, a 177ª ZE; nesta sexta-feira (20), pela manhã, a 2ª ZE e a 175ª ZE; nesta sexta-feira, à tarde, a 3ª ZE; no dia 21, à tarde, a 4ª ZE e a 174ª ZE; No dia 22, a 145ª ZE; e, no dia 23, a 178ª ZE.
Já as cerimônias de carga e lacração têm a seguinte programação: nos dias 19, 20 e 21, a 1ª ZE e a 176ª ZE; nos dias 22 e 23, a 2ª ZE e a 4ª ZE; nos dias 24 e 25, a 174ª ZE e a 145 ZE; nos dias 26 e 27, a 178ª ZE e a 177ª ZE; e, nos dias 28 e 29, a 3ª ZE e a 175ª ZE.
O cronograma de todas as Zonas Eleitorais do estado mostra que as cerimônias podem se estender até o dia 1º de outubro, nos municípios de Paranacity, Piraquara, Londrina e Campina Grande do Sul.
FORÇAS DE SEGURANÇA DISCUTEM ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PACÍFICAS
Na última terça-feira (17), o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Luiz Osório Moraes Panza, reuniu-se com representantes de instituições de segurança para avaliar a necessidade da presença de força nacional para apoio das forças locais visando à garantia da realização de eleições pacíficas.
Citando o Pacto Eleições no Caminho da Paz, que propõe a adoção de ações de prevenção e combate às fraudes nas cotas de gênero e de medidas para educar e conscientizar o eleitorado sobre a importância da realização de eleições sem desinformação e discurso de ódio, o desembargador Panza ressaltou a importância da cooperação entre as instituições presentes para o livre exercício do voto por todas as cidadãs e por todos os cidadãos.
