A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Polícia Ostensiva Federal, ampliando os poderes do governo federal na área de segurança pública. A proposta, enviada ao Palácio do Planalto no último dia 24, é vista como uma das mais sensíveis devido à necessidade de reestruturação, ampliação e criação de novos cargos.

Segundo auxiliares do governo, a nova polícia atuaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais, além de poder auxiliar forças estaduais de segurança em caráter emergencial. A mudança também implica na extinção da Polícia Ferroviária Federal, nunca efetivamente implantada, e na criação de um sistema unificado de registro de ocorrências para facilitar a integração de dados entre os estados.

A proposta ainda está em discussão na Casa Civil e não há previsão para ser apresentada ao Congresso. Reuniões técnicas entre os ministérios envolvidos já começaram, e há consenso de que mudanças no texto são inevitáveis, dependendo do quanto o presidente Lula deseja reformar a estrutura atual.

A ideia de ampliar os poderes da PRF vem sendo debatida desde os governos anteriores. Em 2019, o então ministro da Justiça Sergio Moro autorizou a PRF a atuar em operações conjuntas e cumprir mandados de busca e apreensão, gerando polêmica e ações judiciais por parte dos delegados da Polícia Federal. A nova PEC busca regularizar essas funções, dando segurança jurídica às atividades já desempenhadas pela PRF.

Além disso, a PEC incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, permitindo ao governo federal criar diretrizes obrigatórias para os estados, sem retirar a autonomia das polícias estaduais. Entre as propostas está a padronização de cursos de capacitação e protocolos de abordagem policial, atendendo a cobranças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

José Henrique dos Santos, presidente da FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), destaca a importância da PEC para a segurança jurídica da PRF: “A Constituição prevê uma polícia rodoviária federal. O texto regulariza a situação da PRF que já atua em outras áreas. Falta mão de obra e segurança jurídica”, afirma.

O presidente licenciado da federação, Tácio Melo, acrescenta que Lewandowski entende agora a necessidade de ampliar a atuação da PRF: “Quando está no Executivo é diferente. A PEC é oportuna para dar segurança jurídica à PRF, que já tem expertise e estrutura”.

Enquanto o debate avança, a PEC de Lewandowski promete ser um marco na reformulação da segurança pública brasileira, com potencial de impactar significativamente a atuação das polícias em todo o país.