O vereador Alexandre Leprevost, presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal, manifestou sua preocupação em relação à proposta unilateral de liberação do serviço de mototáxi na capital paranaense. “É preciso uma discussão ampla desta pauta entre a Prefeitura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social e Trânsito, URBS e Câmara Municipal para tratar dessa questão”, observou. Leprevost argumentou que a regulamentação seria uma medida irresponsável, considerando os dados apresentados na Câmara pela secretária de Saúde, Beatriz Battistella Nadas. Segundo a secretária, a ocupação dos leitos hospitalares de Curitiba está diretamente relacionada aos acidentes de trânsito, sobrecarregando o Sistema de Saúde. De acordo com informações da Prefeitura, os ocupantes de motocicletas têm sido as maiores vítimas no trânsito pelo terceiro ano consecutivo, representando a maior parte dos óbitos.
LIBERADO PELA URBS
Apesar de ser regulamentado no país, o serviço de mototáxi é proibido pela Lei Municipal nº 13.957/2012. Diante da proibição pela legislação vigente no município e das preocupantes estatísticas de acidentes e mortes no trânsito, Leprevost destaca a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a liberação, levando em consideração os impactos na segurança dos usuários e no sistema de saúde. No entanto, na última segunda-feira (3), o presidente da URBS, Ogeny Pedro Maia Neto, confirmou a regulamentação do serviço em Curitiba e anunciou que a autorização deve ser emitida até o fim desta semana por meio de um decreto. Na semana passada, aplicativos começaram a oferecer o serviço de transporte de passageiros em motocicletas, mesmo sem a devida regulamentação municipal.
POPULAÇÃO ENVELHECENDO
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou que os dados do censo do IBGE revelam um processo de desaceleração demográfica e envelhecimento da população brasileira. Para ele, o fato é preocupante, tanto do ponto de vista social quanto econômico. Romanelli destacou que as projeções indicavam 213 milhões de pessoas e o levantamento encontrou 203 milhões de brasileiros. “A redução da população economicamente ativa representa perda de capital humano e força de trabalho. O País perde competitividade e isso tem grande impacto no crescimento da economia. Se nada for feito, sem incentivos para que as famílias possam ter mais filhos, é provável que daqui a 10 anos a população brasileira seja menor que 200 milhões de pessoas”, avaliou o deputado. “Sob o aspecto social, será necessário reforçar as políticas públicas voltadas aos idosos”.
PEQUENAS CIDADES ENCOLHEM
Outra observação do deputado foi sobre o crescimento populacional das regiões metropolitanas e a perda de habitantes nas pequenas cidades. “As pessoas buscam oportunidades de vida em centros urbanos que oferecem bons serviços públicos e opções de emprego e renda. Melhorar as condições de pequenos municípios é outro desafio”, apontou ele. Para Romanelli, a mudança de cenário depende fundamentalmente da melhoria da situação econômica do País, e de ações que permitam frear o processo de empobrecimento da população. Ele defendeu a recomposição de políticas públicas que foram descontinuadas nos últimos para enfrentar as desigualdades.
DISCUTINDO O MP
O deputado Requião Filho (PT) promoveu, no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, na Assembleia Legislativa do Paraná, uma audiência pública para debater a obra “Caminhos da Política no Ministério Público Federal”, de autoria do cientista político e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas. Segundo descrição do autor “o livro analisa e discute fatores que ajudam a entender o protagonismo político de procuradores da República na última década, explorando o caso da Operação Lava Jato. Entre esses fatores estão os que asseguram a impunidade de procuradores, tendo em vista a análise que realiza do contexto do Ministério Público Federal (MPF) e da composição dos seus órgãos superiores que deveriam exercer controle sobre os procuradores, como o Conselho Superior e a Corregedoria”.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
Líder do Governo Ratinho Junior, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou o papel de protagonismo da Assembleia Legislativa na valorização dos servidores públicos do Paraná. Nesta terça-feira (4), a Casa aprovou oito projetos de lei relativos ao funcionalismo estadual, incluindo o reajuste salarial e a reestruturação de sete carreiras. “Esse trabalho não termina aqui. Outras categorias vão merecer nossa atenção nas próximas etapas”, revelou o parlamentar.
IMPACTO DE R$1,6 BI
O pacote de propostas, que agora será enviado à sanção governamental, terá um impacto de R$ 1,6 bilhão aos cofres estaduais em 2023. A mais abrangente delas prevê reposição de 5,79% para 283 mil servidores ativos e inativos, no maior aumento porcentual dos últimos sete anos. Para policiais e bombeiros militares o índice será de 8,1%, enquanto os professores receberão 13,2%, alcançando o piso nacional e garantindo que a remuneração mínima paga no Paraná ao magistério seja de R$ 6 mil. Os demais projetos trataram da reestruturação das seguintes categorias: Polícia Civil, Polícia Científica, Saúde, técnicos universitários, procuradores do Estado, agentes fazendários e o quadro da Agepar.
ANÁLISE DA OPOSIÇÃO
A bancada de oposição começou a semana apresentando mais de 30 emendas aos Projetos de Lei do Governo do Estado, que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo. No entanto, após intensas negociações com a Liderança do Governo, os deputados conseguiram que algumas das medidas corretivas fossem incorporadas no texto final dos projetos. No total, doze emendas da Oposição foram incorporadas aos PLs do reajuste e das alterações nas carreiras da Polícia Civil, Polícia Científica e servidores da saúde. “Conseguimos alguns avanços e em alguns pontos o governo não cedeu. Para os policiais civis, foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça e, tenho certeza de que, logo logo, o governo vai mandar uma Lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil”, destacou Requião Filho.
POPULAÇÃO DE RUA
Com o objetivo de avançar no desenvolvimento de políticas públicas mais abrangentes e eficazes garantindo a dignidade e direitos a uma parcela vulnerável da sociedade, a Assembleia Legislativa do Paraná lançou oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua. O evento contou com representantes de órgãos estaduais, federais e de movimentos locais que atuam no atendimento e desenvolvimento de ações para atender as pessoas em vulnerabilidade. Que não são poucas. De acordo com dados repassados pela Frente Parlamentar, a população de rua no Paraná teve um crescimento de aproximadamente 50% no período entre 2018 e 2021, passando de 6.463 para 9.653 pessoas. Quadro agravado pela pandemia da Covid-19.
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Proposta de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende criar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas e prestem serviços à conservação da biodiversidade e de recursos hídricos, além do sequestro de carbono. A iniciativa foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da Casa com a justificativa principal de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A justificativa da proposição aponta que a lei municipal 15.852/2021, que implantou a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Curitiba, diz que o Município “poderá instituir, por meio de legislação específica, Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA”.
PIX PARA TAXAS E MULTAS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia uma proposta de lei com o objetivo de instituir o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, como uma das ferramentas digitais com que o contribuinte poderá quitar tanto os débitos de natureza tributárias quanto as multas, na capital paranaense. O autor, vereador Marcelo Fachinello (Pode), aponta, na justificativa da proposição, que os cidadãos atualmente já podem saldar os débitos tributários com o uso do cartão magnético, seja de débito ou de crédito, e que, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já é possível usar o Pix. “O pagamento instantâneo Pix é uma das ferramentas que tem facilitado a vida do cidadão brasileiro devido à sua modernidade e praticidade, pois é uma ferramenta rápida, segura e fácil, por meio da qual são realizadas transações financeiras sem burocracia”, acrescenta a justificativa do projeto de lei.
